Em
Correio de Azeméis

15 Sep 2022

A Comissão ‘Malquista’ Que se perde cada vez mais de vista...

Tribuna da Delegação

Prof. Dr. Mário Frota - (Continuação da edição anterior)

O Governo, porém, talvez por não haver assimilado convenientemente a situação, entendeu perspectivar a Comissão, a que chama das Cláusulas Contratuais Gerais, [de acordo com um mal amanhado anteprojecto que, por portas travessas, nos chegou às mãos…], como segue:

“O sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas visa prevenir a utilização de cláusulas contratuais consideradas proibidas por decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa que constitua caso decidido por outros proponentes em contratos com uso de cláusulas contratuais gerais.”
A Comissão “visa prevenir a utilização das cláusulas proibidas por decisão judicial” (e outras administrativamente decididas pelos reguladores?) “por outros proponentes” que as usem em formulários oferecidos no mercado?
A Comissão pôr-se-á de “atalaia” a ver se as condições gerais proibidas são recomendadas por esse ou por outros predisponentes?
Com franqueza, como nos temos vindo a manifestar, não se nos afigura que essa seja a filosofia que se entendera emprestar-lhe.
A Comissão terá esse papel sem se “mexer” na eficácia do caso julgado?
É algo que nos escapa…
De qualquer modo, um ano depois nem Comissão nem alterações a vigorar! Algo que se lamenta profundamente.
Com franqueza, são equívocos a mais para tão curta ambição!
Um Governo sem política de consumidores, sem uma secretaria de Estado que da execução de uma política autêntica se ocupe, sem preocupações que visem as pessoas de carne e osso que sofrem na pele as agruras da escassez de bens, da permanente especulação  [atente-se nos lucros obscenos da banca, das petrolíferas, das grandes companhias…] e da rarefacção de rendimentos, talvez sirva um povo de si esquecido e que suporta qualquer autocracia, seja qual for o modelo, sobretudo com aparentes tiques de “abertura”, de “liberdades”, mas que de todo não cumpre qualquer desígnio de Cidadania, por mais esbatido que tal se revele no dia-a-dia!
* Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

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